DIREITO COMERCIAL E DAS EMPRESAS
Constituição, alteração, cessão e unificações de quotas, nomeação e renúncia da gerência e extinção de sociedade comerciais, fusões e cisões.
DIREITO CIVIL
Processos de responsabilidade civil contratual e extracontratual, inventários.
DIREITOS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
Divórcios, regulação de responsabilidades parentais, instrução de processos de casamento, civis e religiosos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Processos de responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado.
DIREITO PENAL
Processos da competência de Tribunal Colectivo e singular, processos comuns, abreviados, sumários e sumaríssimos. Constituição de assistente e pedidos de indemnização civil.
DIREITO FISCAL
Dívidas e execuções fiscais.
URBANISMO
Licenciamento de imóveis, Propriedade Horizontal, destaques e contencioso.
OBRIGAÇÕES E CONTRATOS
Compra e venda, doações, permutas e arrendamento de imóveis, apoio na preparação dos contratos. Do cumprimento e incumprimento dos mesmos.
QUESTÕES JURÍDICAS DA PROPRIEDADE
Condomínios, contencioso extracontratual, execuções para cobrança de dívidas ao condomínio. Defeitos de construção.
ATOS EQUIPARADOS A REGISTOS E NOTARIADO
Reconhecimento de assinaturas, presenciais e por semelhança, autenticação de documentos particulares, certificação de documentos e de traduções.
DIREITO RODOVIÁRIO
Contraordenações estradais e rodoviárias.
DIREITO LABORAL
Contencioso do Trabalho, processos disciplinares e contraordenações laborais.
MATÉRIAS LEGAIS RELACIONADAS COM PATRIMÓNIO E HERANÇAS
Participação de prédios omissos, rústicos ou urbanos, atualização de prédios na matriz (IMI), anexações e desanexações de prédios rústicos e/ou urbanos, discriminação, retificações e correções de áreas. Participação do Imposto de Selo, por óbito, habilitações de herdeiros e partilhas.
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